FGV: O Congresso apresentou 97 PDLs contestando o projeto da ANEEL em 23 anos, mas nenhum acordo foi alcançado.

FGV: O Congresso apresentou 97 PDLs contestando o projeto da ANEEL em 23 anos, mas nenhum acordo foi alcançado.

O vigésimo quinto aniversário de existência da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ocorre em um momento em que a questão da regulamentação tem sido questionada. Em maio, discutiu-se um projeto de PEC (Proposta de Reforma Constitucional) com propostas que modificariam drasticamente o desenho atual, por exemplo, tomando decisões como reajustes tarifários a serem definidos pelo Executivo, o que significaria um retrocesso no modelo de atração de capital, ainda mais em um mundo em que a Eletrobras se tornou uma empresa com amplo controle. Agora está sendo elaborado o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365, aprovado pela Câmara e aguardando apreciação pelo Senado.

 

Em análise do pesquisador Romário Batista, da FGV Ceri, dos 97 projetos de decretos legislativos contra atos da ANEEL ou do MME (Ministério de Minas e Energia) apresentados à Câmara entre 1999 e 2022, nenhum deles foi aprovado. "mesmo que pudesse ter havido alguns ajustes no texto impugnado, decorrentes de uma eventual reavaliação e acolhimento por razões de conveniência e/ou oportunidade", sublinha. Desde a Constituição de 1988, nove decretos legislativos foram editados de um total de 521 PDLs com o objetivo de suspender os atos legislativos do Executivo. Dessas, apenas seis foram efetivas, segundo a literatura jurídica consultada pelo pesquisador FGV Ceri, que trabalhou durante anos na ANEEL. Mesmo que o projeto seja aprovado no Senado, pode ser derrubado na Justiça. Os decretos legislativos conferem ao Congresso o poder de “suspender atos legislativos do Executivo que ultrapassem o poder normativo ou os limites da delegação legislativa”, mas não seria esse o caso. “As resoluções regulamentares da ANEEL (1.024/2022 e 1.041/2022) foram publicadas com base na atribuição conferida pelo art. 3º (XVIII) da Lei 9.427/1996. De todo modo, mesmo que o Senado aprove a LPD, ainda assim seria cabível, a meu ver, se assim fosse, o questionamento judicial do ato normativo finalmente publicado, a fim de resguardar a competência e prerrogativas do Executivo Federal, diz Romário.

 

TUST 

O PDL 365 atende a duas resoluções da ANEEL que tratam da definição da metodologia de cálculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão). Embora caia no plenário por votação de senadores, ou seja declarada inconstitucional após sancionada, já deu indícios da relevância que o Congresso adquiriu nos últimos anos no setor elétrico, o que gerará desafios no futuro, ainda mais no cenário atual.

 

As hidrelétricas em seus maiores níveis de armazenamento em uma década reduziram a ativação de usinas termelétricas movidas a gás natural e outras fontes mais caras, reduzindo a pressão sobre os reajustes tarifários em 2023, primeiro ano do novo governo. A ANEEL estima que a tarifa de energia elétrica aumentará em média 5,6% no próximo ano. Consultores privados estimam entre um aumento real de 0,6% e um aumento nominal de 6%, bem abaixo dos dois dígitos registrados em 2022, que causaram parte da crise hídrica de 2021. Pressão sobre o CDE 

Mas há vários fatores que ameaçam o cenário, como a pressão sobre o CdE (Conto Sviluppo Energia) e a criação de novos subsídios. O governo federal, para contrariar essas variáveis, terá uma redução na tarifa em Itaipu, devido ao término do pagamento da dívida contraída para a construção da usina. Desde novembro de 1997, a ANEEL recebe críticas de empresários e consumidores pelos reajustes. O cenário atual tem particularidades porque a pressão sobre o mercado cativo aumentará com a migração para o mercado livre, geração solar distribuída, bem como a carga de ônus. Quando o projeto de lei sobe, aumenta a pressão sobre as agências reguladoras. A pressão da agência e os reajustes retornarão em 2023? Se o futuro traz incertezas, vale lembrar o passado: um dos motivos pelos quais o Tesouro injetou mais de US$ 20 bilhões no setor elétrico no início dos anos 1990 foi a barreira tarifária e o fato de que os mais importantes do que os afetados pela eletricidade vêm da pena do ministro das Finanças. Por isso foram criados órgãos reguladores, para que as decisões sejam tomadas com base em uma regulação eficiente e independente. *Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Co-autor do livro "Curto-Circuito, quando o Brasil quase escurece" e produtor do podcast quinzenal "Giro Energia" sobre o setor elétrico. Em 2018 editou o livro 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Cámara Comercializadora de Energía Eléctrica), além de inúmeros outros livros e obras premiadas.

 

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